CRF Caixa- Serviços ao cidadão Caixa- Consulta regularidade do empregador

A Consulta Regularidade do Empregador trata-se de consulta pública, realizada via internet no sítio da CAIXA, da situação da empresa perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Caso a empresa se encontre em situação regular, será possível a obtenção imediata do CRF com validade de 30 dias. Quando não for possível a obtenção do CRF, a empresa poderá consultar os impedimentos à regularidade a qualquer tempo por meio do serviço “Regularidade FGTS” disponível para o empregador e seus outorgados no CNS – ICP ou junto às Agências da CAIXA. Esta verificação pode ser feita antes do vencimento do certificado em vigor.
O CRF é o único documento que comprova a regularidade da empresa perante o FGTS e é emitido exclusivamente pela CAIXA.

O CRF destina-se a empregadores cadastrados no sistema do FGTS, identificados a partir de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS – CEI. Para obter o CRF é preciso estar em situação de regularidade com o FGTS. Isto significa estar em dia com as obrigações para com o FGTS, considerando os aspectos financeiro – pagamento das contribuições devidas, cadastral – consistência das informações do empregador, e operacional – procedimentos no pagamento de contribuições em conformidade com as regras vigentes para o recolhimento, bem com

o estar em dia com o pagamento de eventuais empréstimos lastreados com recursos do FGTS.
A regularidade também abrange os pagamentos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110, de 29/6/2001, quando o empregador não estiver isento desse recolhimento.

O CRF pode ser renovado a partir do décimo dia anterior ao seu vencimento, desde que o empregador atenda às condições necessárias à regularidade perante o FGTS. Para tanto, basta que seja consultada a regularidade da empresa junto ao FGTS no sítio do FGTS, na Internet, na opção Verifique a Renovação do CRF, que será apresentada somente a partir do 21º dia da validade do certificado em vigor. Em seguida passe à opção Renove o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, que será apresentada para a empresa que atenda às condições para a renovação do certificado. A consulta para verificação de existência de impedimentos à certificação da regularidade junto ao FGTS pode ser realizada a qualquer tempo nas agências da CAIXA, mesmo por aqueles empregadores com certificado vigente, objetivando atuação preventiva.

Veja só os tipos de impedimentos que podem ser apresentados na Consulta Regularidade do Empregador:

Débitos:
Notificação;
Débito Administrativo – Notificação Fiscal;
Débito confessado;
Débito diferença no Recolhimento;
Parcelamentos nas situações em atraso, rescindido ou formalizado com a 1ª parcela não paga;
Débitos Inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Indícios de Irregularidades:
Recolhimento Parcial;
Ausência de Recolhimento;
Recolhimento em competência posterior ao encerramento de Atividades;
Divergência de Enquadramento de Contribuição Social;
Ausência de Parâmetros de Contribuição Social;
Existência de Notificação não Cadastrada.

Inconsistências Cadastrais:
Nos dados do Empregador.

Inadimplência Fomento:
Contrato em atraso ou rescindido.

Be the first to comment

Leave a Reply

Seu e-mail não será publicado.


*