IPVA Ms 2017- Calendário de Licenciamento Detran Ms 2017

O IPVA é o imposto cobrado sobre a propriedade de veículos automotores. O recolhimento do IPVA é anual e o valor arrecadado, observados os percentuais previstos em lei. É rateado entre o Estado, o município, onde o veículo foi licenciado, e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, sendo devido no primeiro dia de janeiro de cada exercício.

A intenção do Governo ao cobrar o imposto do brasileiro é garantir melhorias nas estradas e rodovias do país. O valor do Imposto é calculado sobre os preços médios de mercado do automóvel usado (valor venal), multiplicado por sua alíquota. O valor de mercado é avaliado pela tabela da FIPE, contratada para apurar a base de cálculo do imposto.O formulário para pagamento do IPVA começou a ser postado no dia 09 de dezembro de 2016. Totalmente reformulado, mais claro e moderno, o boleto deve chegar à casa dos proprietários com cerca de dois meses de antecedência. O formulário é único, independente da opção do contribuinte de pagar à vista ou em até cinco vezes. A intenção do governo do Estado é simplificar o processo e facilitar o entendimento do valor por parte do proprietário de veículo automotor.

Veja como foi o calendário para pagamento de licença do Estado do Mato Grosso do Sul em 2017.
1º para pagamento do Imposto através de parcelamento, onde essa será a 1ª parcela, com vencimento em 31 de Janeiro de 2017, sem desconto.
2º para pagamento do Imposto através de parcelamento, onde essa será a 2ª parcela, com vencimento em 24 de Fevereiro 2017, sem desconto.
3º para pagamento do Imposto através de parcelamento, onde essa será a 3ª parcela, com vencimento em 31 de Março de 2017, sem desconto.
4º para pagamento do Imposto através de parcelamento, onde essa será a 4ª parcela, com vencimento em 28 de Abril de 2017, sem desconto.
5º para pagamento do Imposto através de parcelamento, onde essa será a 5ª parcela, com vencimento em 31 de Maio de 2017, sem desconto.
6º Comprovante do contribuinte, onde estarão as autenticações feitas pelo caixa do banco, de acordo com a modalidade adotada para pagamento (à vista ou parcelado).
7º para pagamento do Imposto em cota única, com desconto de 15% no valor, até 31 de Janeiro 2017.

Existe a possibiliade de pedido de redução de 60% do valor do IPVA para deficientes físicos, veja os documentos necessários para solictar tal desconto:
a. Cópia do Laudo do Detran-MS que declara a deficiência do requerente ou
b. Cópia de atestados do SUS ou entidades conveniadas com o SUS (Postos de Saúde do Estado ou Prefeitura), onde deva ser declarada por escrito a deficiência e não somente fazer menção à CID;
c. Cópia do documento do veículo em nome do deficiente;
d. Uma vez deferido o pedido de redução de IPVA para deficiente físico, concedido para determinado veículo, não há necessidade de o deficiente renovar o pedido anualmente, devendo, este, procurar esta Sefaz somente quando comprar veículo novo;
e. Quando o deficiente vende seu veículo a terceiro que não possui deficiência, o veículo perde o benefício da redução de IPVA de 60%, a partir do mês em que ocorrer a venda, respondendo pelos 60% do mês da venda até dezembro do exercício da venda, o comprador não-deficiente.

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