Agendamento Seguro Desemprego Minas Gerais

O seguro desemprego é um benefício que todo trabalhador brasileiro tem o direito de receber quando sai do seu último emprego, porém existem algumas regras para poder ter acesso ao benefício. Ele é regulamento pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que tem como objetivo proteger os trabalhadores assalariados do país. Para ter acesso ao seguro desemprego primeiramente é preciso agendar junto aos órgãos responsáveis.

Quando um trabalhador é demitido da empresa em que trabalha sem motivos de justa causa o empregador tem a obrigação de arcar com todos os valores referentes a rescisão contratual, além disso o trabalhador também direito de receber o seguro desemprego.

Para requerer o benefício, o trabalhador deverá procurar uma das unidades de atendimento, entre 7 e 120 dias corridos após a data da dispensa. Se o trabalhador tiver ingressado com reclamação trabalhista por motivo de vínculo empregatício, justa causa ou rescisão indireta, o prazo será de 120 dias contados a partir do dia subsequente à data da Sentença Prolatada, do trânsito em julgado, da homologação do acordo ou da certidão. A Lei 13134 que regula o programa do Seguro Desemprego passou a vigorar em 17/06/2015 e seus efeitos são para os trabalhadores demitidos a partir dessa data.

Para os moradores do Estado de Minas Gerais, veja o passo a passo que trouxemos para agendar a solicitação do benefício:
1º passo: acesse o Portal do Governo do Estado de Minas Gerais através do link http://mg.gov.br/conteudo/geral/agendamento-online
2º passo: clique na opção “Requerimento do seguro-desemprego”
3º passo: selecione o município em que reside
4º passo: selecione a unidade em que deseja o atendimento
5º passo: escolha o dia que deseja
6º passo: escolha o melhor horário
7º passo: informe alguns dados pessoais como nome completo, email, número de CPF, número de RG, data de nascimento, números de telefones para contato e a data de admissão
8º passo: clique na opção “Confirmar Agendamento” e dê andamento no cadastro

É importante informar que o agendamento é pessoal e intransferível. Portanto, os dados cadastrados durante o agendamento devem ser iguais aos da documentação que será apresentada no momento do atendimento. Dados incompatíveis poderão inviabilizar a prestação dos serviços. Lembrando que o serviço é totalmente gratuito.

Documentos necessários: Requerimento do seguro-desemprego SD/CD 02 (duas) vias (verde e marrom) para trabalhadores demitidos até 31/03/2015 Requerimento web (via branca) impresso pelo Sistema do Empregador WEB e fornecido para trabalhadores demitidos a partir de 01/04/2015 (requerimento fornecido pela empresa). Para maiores informações acesse o site de agendamento do portal do governo de Minas Gerais.

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